A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou, nesta terça-feira (22/6), a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das...
Através da solução de consulta SRRF05 nº 5.005, de 03.05.2021, a RFB ratificou entendimento que para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% e 12%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica com vistas à determinação das bases de...
Foi concluído ontem, dia 13 de maio, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no âmbito do RE 574706 do STF, o qual trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No âmbito desse julgamento, houve a análise dos seguintes tópicos: definição do...
O governo do RS divulgou, nesta segunda-feira (8), a prorrogação de prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que beneficiará os setores mais afetados pela pandemia. Com o esgotamento da capacidade hospitalar e a alta nos...
A Portaria RFB nº 10/2021, 01/03/2021, institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep, dispondo entre outras providências que:...
| Texto de: Prof. Me. Wilson Alberto Zappa Hoog | A ideia de que a métrica do fluxo de caixa descontado avalia uma sociedade empresarial a preço de mercado, possui dois robustos condicionantes lógicos, lastreado na doutrina[1] especializada, que sem os quais, não...
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) divulgou a tabela de faixas de salários médios para cálculo do valor do seguro-desemprego no ano de 2021. Para obtenção do valor do benefício, calcula-se o valor do salário médio dos últimos 3 meses anteriores à...
A Lei nº 14.118/2021 é resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2020 (Medida Provisória nº 996/2020), que instituiu, entre outras providências, o Programa Casa Verde e Amarela. Desde o dia 26.08.2020, todas as operações com benefício de natureza habitacional...
Os benefícios pagos pelo INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento). Assim o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá repassar R$ 58 bilhões para compensar as perdas por desoneração de exportações. A...